Termos de Uso

1.1. Os Serviços são fornecidos pela DSLG SPORTS LTDA (nome fantasia MEIO CAMPO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.368.302/0001-01, com sede na Rua João Caetano, nº 79, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90470-260, doravante denominada MeioCampo.

1.2. Estes Termos constituem contrato celebrado entre você (“Cliente” ou “Você”) e a MeioCampo, aplicando-se, conforme o caso, a usuários pessoa física e a usuários pessoa jurídica.

1.3. Para fins destes Termos, “Usuário” é a pessoa física que acessa diretamente a plataforma mediante credenciais próprias, na qualidade de Responsável Legal ou de representante de Agente ou Clube. O atleta criança ou adolescente é Titular dos dados pessoais tratados pela MeioCampo, mas não é Usuário.

2.1. Os Usuários comprometem-se a (i) não compartilhar informações falsas, forjadas ou desautorizadas; (ii) conceder à MeioCampo, na medida do estritamente necessário, permissão para atualizar os dados obtidos no software, em quaisquer dispositivos compatíveis; (iii) respeitar integralmente os padrões de conduta da plataforma, estes Termos, a Política de Privacidade, o Termo de Responsabilidade e a legislação brasileira aplicável.

2.2. Ao aceitar estes Termos ou acessar os URLs fornecidos pela MeioCampo, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e concorda em cumprir integralmente seus dispositivos, sob pena de suspensão ou cancelamento da plataforma.

2.3. A MeioCampo realiza o cadastro das pessoas indicadas pelo Cliente, observados os níveis de acesso e permissões aplicáveis. A plataforma opera com os seguintes perfis principais de acesso:

2.3.1. Usuário Master: aquele que possui acesso completo à organização Cliente, podendo gerenciar Usuários e categorias.

2.3.2. Usuário Manager: aquele que possui acesso completo, salvo a criação de novos Usuários e o acesso a categorias às quais não esteja vinculado.

2.3.3. Responsável Legal (cliente pessoa física): acessa a plataforma para cadastrar e operar o perfil do atleta criança ou adolescente sob sua guarda ou tutela, observado o disposto no Termo de Responsabilidade.

2.4. Sendo Usuário Master, após o seu cadastro, o Usuário poderá realizar o cadastro de outros Usuários da própria organização, dentro dos limites contratados.

2.5. Para utilizar os Serviços da MeioCampo, o Usuário deverá finalizar o cadastro na plataforma por meio do convite recebido no e-mail indicado pelo Cliente ou, no caso de cliente pessoa física, mediante autocadastro com posterior verificação documental.

2.6. Caso o Usuário aceite estes Termos em nome de uma pessoa jurídica ou de terceiro, declara possuir os poderes necessários para vinculá-lo a este instrumento. Não havendo tal autoridade, o Usuário não deverá aceitar os Termos.

2.7. O Usuário, ao se cadastrar ou acessar a plataforma por qualquer meio, responsabiliza-se por (i) fornecer informações precisas e verdadeiras; (ii) cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis; (iii) manter a confidencialidade de suas credenciais, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta; (iv) notificar imediatamente a MeioCampo sobre qualquer uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou violação de segurança; (v) pagar pontualmente as taxas e mensalidades aplicáveis aos Serviços contratados.

2.8. Cadastro de atleta criança ou adolescente: nos casos de cadastro de atleta criança ou adolescente, o Usuário Responsável Legal, Agente ou Clube assume, adicionalmente, as obrigações específicas previstas no Termo de Responsabilidade, na Política de Privacidade e na legislação aplicável (LGPD, ECA e Lei nº 15.211/2025 – ECA Digital), em especial os deveres de verificação documental, de manutenção do vínculo de conta e de adoção das salvaguardas de Safety by Default.

3.1. Toda a identidade visual disponibilizada na plataforma é de propriedade única e exclusiva da MeioCampo, assim como o software, marcas, patentes, segredos comerciais e direitos autorais associados.

3.2. É vedado aos Usuários: (i) criar trabalhos derivados baseados nos Serviços sem fornecer os créditos à MeioCampo; (ii) copiar ou reproduzir o conteúdo do site meiocampo.com ou do software MeioCampo, ou qualquer parte dos Serviços, com finalidades diversas da utilização-fim do software, inclusive cópia ou enquadramento em intranets próprias ou para fins comerciais internos; (iii) realizar engenharia reversa dos Serviços; (iv) acessar os Serviços para (a) criar um produto ou serviço que compita com a plataforma MeioCampo ou (b) copiar qualquer recurso, função ou elemento gráfico dos Serviços.

3.3. Os dados inseridos na plataforma pelo Cliente, durante a vigência deste instrumento, permanecem de sua titularidade, sendo o Cliente o único responsável pela observância dos direitos de propriedade intelectual associados a tais conteúdos, inclusive o direito de imagem do atleta.

3.4. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual entre as Partes, que permanecem titulares exclusivas dos seus respectivos direitos.

4.1. Havendo infrações a estes Termos, à Política de Privacidade, ao Termo de Responsabilidade ou à legislação aplicável, o Usuário infrator poderá ter seu cadastro suspenso ou cancelado, conforme a gravidade da infração.

4.2. Tratando-se de cliente pessoa jurídica, em caso de desligamento do colaborador, o Cliente deverá imediatamente informar a MeioCampo para a suspensão da conta do referido Usuário.

4.3. Serão atendidas, a qualquer tempo, solicitações dos Usuários para arquivamento ou desativação da própria conta, observadas as obrigações legais de retenção.

4.4. Eventuais dificuldades para arquivamento ou desativação da conta deverão ser direcionadas à MeioCampo pelo canal [email protected] ou, em se tratando de exercício de direitos do titular, pelo canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) [email protected].

5.1. Pela prestação dos Serviços objeto destes Termos, o Cliente pagará à MeioCampo o valor indicado pelo vendedor no processo de fechamento da venda ou, no caso de contratação direta pelo site, o valor vigente na época, conforme anúncio na página de vendas.

5.2. Ciclo de faturamento. O preço da assinatura da plataforma, bem como demais encargos eventualmente incorridos pelo Cliente em razão do uso dos Serviços (impostos, taxas de transação e similares), será cobrado conforme a forma de pagamento escolhida na contratação. A duração do ciclo de cobrança seguirá o plano de assinatura escolhido pelo Cliente.

5.3. O não pagamento, no prazo de vencimento acordado, de qualquer valor devido à MeioCampo acarretará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, devida a partir do dia seguinte ao vencimento, em cobrança única, além de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.

5.4. O atraso no pagamento de quaisquer parcelas ou faturas autoriza a MeioCampo a providenciar a inscrição do nome do Cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito, observada a comunicação prévia exigida pela legislação consumerista, quando aplicável.

5.5. Gateway de pagamento. Os pagamentos são processados por meio do gateway Stripe, a quem competem o tratamento dos dados financeiros e a aplicação de seus próprios termos e políticas de privacidade, na qualidade de operador desses dados.

6.1. A MeioCampo não se responsabiliza por qualquer perda ou prejuízo decorrente de instabilidades da rede mundial de computadores ou de falhas na prestação de serviços por provedores de internet.

6.2. A MeioCampo não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de interrupções na prestação do serviço causadas por motivos de caso fortuito ou força maior, tais como desastres naturais, acidentes, incêndios, enchentes ou ausência do Usuário ao serviço contratado.

6.3. A MeioCampo não se responsabiliza por quaisquer perdas ou prejuízos decorrentes de falhas, instabilidades, travamentos ou problemas relacionados ao equipamento utilizado pelo Usuário para acessar a plataforma.

6.4. Considerando que a plataforma depende de integrações com sistemas e processos de terceiros, a MeioCampo não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes de falhas ou erros originados nesses sistemas ou processos de terceiros.

6.5. A MeioCampo não assegura que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, de modo que o Cliente utiliza a plataforma por sua conta e risco. Em casos de manutenção planejada com indisponibilidade do aplicativo, a MeioCampo procurará notificar os Usuários com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

6.6. A MeioCampo não se responsabiliza por despesas relacionadas ao meio de acesso ao sistema (aquisição de equipamento, despesas com internet, consumo de plano de dados e similares).

6.7. A MeioCampo não se responsabiliza por relações jurídicas ou comerciais que não sejam objeto direto da plataforma, em especial as relações entre Colaboradores e Empresa Cliente, ou entre Responsável Legal, Agentes, Clubes e Atletas, no que extrapolar a disponibilização do produto ofertado.

6.7.1. A MeioCampo não se responsabiliza pelas ações dos Usuários dentro da plataforma nem pelo eventual mau uso por parte de Colaboradores ou ex-Colaboradores em caso de Empresa Cliente.

6.7.2. Considera-se mau uso, exemplificativamente: o acesso indevido a dados decorrente da divulgação de credenciais por parte de Usuário autorizado e a utilização de dados armazenados em dispositivos que não estão mais ativos na plataforma.

6.8. A MeioCampo está em constante evolução e melhoria de seus Serviços, podendo incluir, modificar ou remover funcionalidades, recursos e até suspender ou encerrar um Serviço. O Usuário poderá, a qualquer tempo, deixar de utilizar os Serviços, mediante a desinstalação dos dispositivos e o cancelamento da conta, conforme previsto neste instrumento.

6.9. O Usuário tem ciência de que os serviços e funcionalidades contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento e disponíveis na plataforma, não estando a MeioCampo obrigada a fornecer funcionalidades ou recursos futuros.

6.10. A plataforma destina-se ao mercado de scouting esportivo, podendo ser contratada tanto por pessoas jurídicas (clubes, agências e demais profissionais do mercado esportivo) quanto por pessoas físicas (Responsáveis Legais por atletas crianças e adolescentes ou atletas adultos), observados, neste último caso, os direitos consumeristas previstos na Lei nº 8.078/1990. A utilização da plataforma tem por finalidade auxiliar o Cliente em suas atividades, não constituindo a MeioCampo garantia de qualquer resultado esportivo, econômico ou empresarial.

7.1. O Usuário tem ciência de que todas as informações inseridas na plataforma MeioCampo poderão ser tratadas para administração e manutenção das contas dos Usuários, prestação dos Serviços e cumprimento de obrigações legais e contratuais, nos termos da Política de Privacidade.

7.2. Cadastro em nome de criança ou adolescente. O Usuário Responsável Legal, Agente ou Clube que cadastrar atleta criança ou adolescente declara, sob as penas da lei, possuir poderes para tanto e ter aderido ao Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a manter atualizadas as informações e a documentação comprobatória do vínculo.

8.1. Cada Usuário é o único responsável pelas informações e conteúdos por ele inseridos na plataforma. Em nenhuma hipótese a MeioCampo se responsabiliza por informações, comentários, opiniões, projetos, contratos ou materiais divulgados por seus Usuários, que reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal e assumem os riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes.

8.2. Conteúdo envolvendo crianças e adolescentes. É vedada a inserção, no perfil do atleta criança ou adolescente, de conteúdo de natureza íntima, doméstica, erotizada ou sexualmente sugestiva, ou estranho ao contexto esportivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 15.211/2025. A MeioCampo poderá remover tais conteúdos, independentemente de aviso, e adotar as medidas legais cabíveis.

8.3. Canal de denúncias e remoção de conteúdo. Em atendimento aos arts. 27 a 30 da Lei nº 15.211/2025, a MeioCampo disponibiliza canal acessível para notificação sobre violações aos direitos de crianças e adolescentes no âmbito dos Serviços, por meio do endereço eletrônico [email protected], com procedimento de apuração, retirada de conteúdo, resposta fundamentada e recurso, na forma detalhada na Política de Privacidade.

9.1. Hospedagem em nuvem. A plataforma utiliza provedores de computação em nuvem para hospedagem e armazenamento. Atualmente, a infraestrutura de servidor de aplicação e de banco de dados é mantida no provedor CONTABO, em região localizada na Austrália, enquanto o armazenamento de arquivos (vídeos, imagens e documentos contratuais) é mantido na Amazon Web Services (AWS), em região localizada nos Estados Unidos (região US East). Por essa razão, parte dos dados pessoais é armazenada ou processada fora do território nacional, observado o disposto na Política de Privacidade quanto à transferência internacional de dados (arts. 33 a 36 da LGPD). A MeioCampo reserva-se o direito de escolha e substituição de fornecedor de hospedagem, comprometendo-se a priorizar parcerias com provedores líderes do segmento e com padrões adequados de proteção de dados pessoais.

9.2. A MeioCampo segue boas práticas e busca manter elevados níveis de segurança da informação. A transferência de dados entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma ocorre de forma criptografada (HTTPS/TLS), com certificados digitais emitidos por Autoridade Certificadora reconhecida pelos navegadores compatíveis com SNI (Server Name Indication). A MeioCampo reserva-se o direito de escolha e substituição de fornecedor de certificação, sem aviso prévio, priorizando parcerias com fornecedores líderes do segmento.

9.3. Controles internos. A MeioCampo adota o princípio do menor privilégio, com perfis de acesso distintos (master, administrativo e operacional) e implementação progressiva de autenticação multifator (MFA) para colaboradores com acesso a ambientes que tratem dados pessoais. Detalhes adicionais sobre as medidas de segurança da informação estão descritos na Política de Privacidade.

9.4. Aceite eletrônico. O aceite destes Termos, da Política de Privacidade e do Termo de Responsabilidade é registrado em log próprio, com indicação de data, hora, endereço IP e demais elementos técnicos necessários à comprovação da manifestação de vontade do Usuário, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

10.1. O Usuário tem ciência de que deverá fornecer corretamente seus dados cadastrais, sendo que a omissão ou a inclusão de dados incorretos ensejará as consequências legais e a responsabilização do próprio Usuário, podendo inclusive acarretar a suspensão ou exclusão da conta.

10.2. O Usuário, ao se registrar na plataforma, compromete-se a não divulgar dados falsos, responsabilizando-se pessoalmente por quaisquer danos causados pelo descumprimento, e garante possuir autorização legal do titular dos dados para a inserção, em especial nos cadastros que envolvam atletas crianças e adolescentes.

10.3. Verificação documental. Para o cadastro de atleta criança ou adolescente, o Usuário deverá fornecer documento oficial de identidade próprio (RG, CNH ou equivalente) e do atleta (RG ou Certidão de Nascimento), em linha com o art. 9º, § 1º, da Lei nº 15.211/2025. A não apresentação ou a verificação negativa da documentação implicará a recusa, suspensão ou cancelamento do cadastro.

11.1. Para o cumprimento dos Serviços, a MeioCampo precisará coletar e tratar dados pessoais dos Usuários, dos atletas e demais titulares envolvidos, nos termos detalhados em sua Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

11.1.1. Papéis no tratamento de dados pessoais. A MeioCampo atua como Controladora dos dados pessoais tratados para as finalidades próprias da plataforma, assim entendidas, exemplificativamente, o cadastro, o scouting, a composição e a manutenção do perfil esportivo, a edição de conteúdo audiovisual por inteligência artificial, a geração e a gestão de links públicos temporários, a verificação documental, a cobrança e a segurança da operação, cabendo-lhe as decisões sobre as finalidades e os meios desse tratamento (art. 5º, VI, da LGPD). Os fornecedores contratados pela MeioCampo para viabilizar os Serviços, tais como o gateway de pagamento e os provedores de computação em nuvem, atuam na qualidade de operadores da MeioCampo.

11.1.2. Declaração de veracidade e responsabilidade pelo conteúdo inserido. O Cliente é o único responsável pelos dados, informações, imagens, vídeos, documentos e contratos que inserir ou armazenar na plataforma, declarando e garantindo, sob as penas da lei, que: (i) tais conteúdos são verdadeiros, completos, exatos e atualizados; (ii) detém todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários à sua inserção e tratamento, inclusive os relativos ao direito de imagem e voz do atleta e ao vínculo de representação, guarda ou tutela; e (iii) o tratamento desses conteúdos pela MeioCampo, nos limites destes Termos, não viola direitos de terceiros nem a legislação aplicável. O Cliente obriga-se a manter a MeioCampo indene de toda e qualquer reclamação, perda, dano, autuação, condenação ou despesa, inclusive honorários advocatícios, decorrentes da inexatidão, falsidade, ilicitude ou ausência de autorização quanto aos conteúdos por ele inseridos, respondendo regressivamente perante a MeioCampo, sem prejuízo das demais consequências previstas nestes Termos.

11.2. Inteligência artificial. A MeioCampo desenvolve e poderá utilizar, na operação da plataforma, ferramentas próprias de inteligência artificial destinadas exclusivamente a apoiar atividades operacionais, em especial a edição automática de vídeos esportivos para destacar a participação do atleta cadastrado. As características, finalidades e salvaguardas desse tratamento estão descritas na Política de Privacidade, observada a vedação expressa a perfilamento, publicidade direcionada, análise emocional e monetização da imagem de crianças e adolescentes.

11.3. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). As solicitações relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD devem ser direcionadas ao canal [email protected].

12.1. É expressamente vedado ao Usuário:

12.1.1. Licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar ou, de outra forma, explorar comercialmente o Serviço prestado pela plataforma, no todo ou em parte, ou qualquer conteúdo nele exibido.

12.1.2. Modificar, criar trabalhos derivados, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do Serviço. A infração desta cláusula implicará a entrega dos códigos derivativos à MeioCampo, sem prejuízo de eventual ação por perdas e danos.

12.1.3. Acessar a plataforma para construir site, produto ou serviço similar ou competitivo.

12.1.4. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, baixar, exibir ou transmitir, por qualquer meio, objeto de propriedade intelectual da MeioCampo, salvo expressa autorização.

12.1.5. Disponibilizar a terceiros, sem autorização da MeioCampo, informações obtidas por meio da plataforma.

12.1.6. Inserir, no perfil de atleta criança ou adolescente, conteúdo erotizado, sexualmente sugestivo, violento, vexatório ou estranho ao contexto esportivo, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei nº 15.211/2025.

12.1.7. Utilizar a plataforma para atividades de perfilamento comercial, publicidade direcionada ou monetização da imagem de criança ou adolescente.

13.1. O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade, do Termo de Responsabilidade ou da legislação aplicável, sem prejuízo das consequências legais e regulatórias, poderá incorrer nas seguintes sanções, conforme a gravidade da conduta, a critério da MeioCampo:

13.1.1. Cancelamento da conta e impossibilidade de novo registro na plataforma. Caso seja identificado o registro recorrente do Usuário cuja conta foi cancelada, a nova conta será automaticamente cancelada sem necessidade de aviso prévio.

13.1.2. Comunicação às autoridades competentes em caso de indícios de prática de ilícito, em especial nos casos previstos no art. 28 da Lei nº 15.211/2025.

14.1. A MeioCampo busca aprimorar continuamente sua plataforma e seus Serviços, podendo, eventualmente, atualizar ou alterar este instrumento, bem como as demais políticas associadas. As alterações serão comunicadas aos Usuários por e-mail e por meio de aviso (pop-up) apresentado no primeiro acesso posterior à atualização, garantindo-se ao Usuário a opção de excluir a conta a qualquer momento, caso não concorde com os novos termos.

14.2. Quaisquer alterações a estes Termos entrarão em vigor 1 (um) dia após o envio da comunicação por e-mail para o Usuário ou da disponibilização do aviso na plataforma ou no site, aplicando-se imediatamente aos novos Usuários. O uso continuado dos Serviços, após a notificação, indica reconhecimento e concordância com os termos atualizados.

15.1. Para clientes pessoa jurídica, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15.2. Para clientes pessoa física, em razão do regime consumerista, observa-se o art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo competente o foro do domicílio do Usuário.

15.3. Sem prejuízo das hipóteses anteriores, quando se tratar de questão envolvendo direitos de criança ou adolescente, observa-se a competência da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos da Lei nº 8.069/1990.

16.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Termo de Responsabilidade passam a vigorar a partir do momento em que o Usuário se cadastra na plataforma e adere a tais documentos por meio de aceite eletrônico, com registro auditável.

16.2. A vigência será por prazo indeterminado, perdurando enquanto durar a relação jurídica entre as Partes e os deveres dela decorrentes.

16.3. Qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante notificação escrita à parte contrária. O Cliente continuará a ter acesso à plataforma até o fim do ciclo de faturamento vigente, observada a hipótese de suspensão imediata por descumprimento contratual ou legal.

16.4. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, as quantias já pagas pelo Cliente não serão objeto de devolução, compensação ou restituição, ainda que correspondam a períodos vincendos de licença ou serviços não utilizados, considerada a natureza dos Serviços e os custos fixos envolvidos na sua operacionalização, ressalvadas as hipóteses legais de reembolso, em especial aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

16.5. Extinto, rescindido ou resilido este instrumento, por qualquer motivo e por qualquer forma, o Cliente perderá imediatamente o direito à utilização da plataforma e de quaisquer marcas e sinais distintivos da MeioCampo eventualmente autorizados.

16.6. A rescisão deste Contrato, por qualquer motivo, não desobriga as Partes do cumprimento das obrigações que, por sua natureza, perdurem além da vigência do presente instrumento, em especial as obrigações de proteção de dados pessoais, de confidencialidade e de propriedade intelectual.