Termo de Responsabilidade

CONTROLADORA: DSLG SPORTS LTDA (nome fantasia MEIO CAMPO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.368.302/0001-01, com sede na Rua João Caetano, nº 79, bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90470-260, neste ato representada por seu sócio-administrador Leonardo Accetta Groff, doravante denominada MeioCampo.

RESPONSÁVEL LEGAL (parte signatária): [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade (RG) nº [__________], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [__________], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], telefone [____________], na qualidade de pai, mãe, tutor(a) ou guardião(ã) legal do atleta criança ou adolescente abaixo identificado, doravante denominado(a) RESPONSÁVEL LEGAL.

ATLETA (titular dos dados pessoais, representado pelo Responsável Legal e não signatário deste Termo): [NOME COMPLETO], [nacionalidade], nascido(a) em [data de nascimento], portador(a) da Cédula de Identidade (RG) nº [__________] ou da Certidão de Nascimento expedida pelo Cartório de [__________], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], doravante denominado(a) ATLETA. O ATLETA não acessa a plataforma e não interage diretamente com os seus recursos, sendo seu perfil cadastrado e operado integralmente pelo RESPONSÁVEL LEGAL.

A MeioCampo é plataforma digital que organiza o ciclo de desenvolvimento de carreira de atletas de futebol, incluindo crianças e adolescentes, com funcionalidades de recrutamento, composição e gestão do perfil esportivo, organização documental e compartilhamento controlado de informações para famílias, agentes e clubes, operando sob rigoroso regime de proteção de dados pessoais e dos direitos da criança e do adolescente. A MeioCampo é ferramenta de organização e gestão de informação e não atua como agente, intermediária ou representante de atletas, clubes ou agentes, não participando de negociações de transferência ou contratação.

A plataforma é operada exclusivamente por pessoas adultas. O ATLETA criança ou adolescente não realiza cadastro, não dispõe de credenciais de acesso e não interage com a plataforma. O cadastro, a manutenção e a operação do perfil do ATLETA são realizados pelo RESPONSÁVEL LEGAL, que assume, por meio deste instrumento, as obrigações e responsabilidades adiante descritas.

O RESPONSÁVEL LEGAL, ciente das finalidades, alcance e riscos inerentes ao uso da plataforma, declara ter interesse em promover o cadastro e a manutenção do perfil do ATLETA e assume, de forma livre, informada e inequívoca, as obrigações e responsabilidades adiante previstas.

O RESPONSÁVEL LEGAL declara, sob as penas da lei, que:

• É titular do poder familiar, da guarda ou da tutela legal do ATLETA, na forma dos arts. 1.630 e seguintes do Código Civil e dos arts. 22, 33 e 36 da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
• Possui plena capacidade civil e poderes para representar o ATLETA nos atos de que trata este Termo, inclusive para consentir, em nome do ATLETA, com o tratamento de dados pessoais e para autorizar o uso de imagem e voz.
• As informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a comunicar imediatamente à MeioCampo qualquer alteração relevante, especialmente alterações no exercício do poder familiar, da guarda ou da tutela.
• Tem ciência de que o cadastro do ATLETA exige o envio (upload) do documento oficial de identidade do RESPONSÁVEL LEGAL (RG, CNH ou documento equivalente) e do documento de identidade do ATLETA (RG ou Certidão de Nascimento), em linha com o art. 9º, § 1º, da Lei nº 15.211/2025, sendo vedada a autodeclaração como único mecanismo de aferição de idade e de vínculo parental.
• A MeioCampo poderá solicitar, a qualquer tempo, documentação complementar do vínculo de representação (certidão de nascimento atualizada, termo de guarda, termo de tutela ou decisão judicial), bem como diligenciar para confirmar a sua autenticidade, sob pena de suspensão ou cancelamento do perfil.
• Leu e compreendeu a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma, aderindo integralmente aos seus termos, e tem ciência de que o aceite eletrônico deste Termo será registrado em log próprio, com indicação de data, hora, endereço IP e demais elementos técnicos necessários à comprovação da manifestação de vontade.

Nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e dos arts. 3º, 5º, 7º e 12 da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital), o RESPONSÁVEL LEGAL, em nome do ATLETA, CONSENTE, de forma específica e destacada, com o tratamento, pela MeioCampo, dos seguintes dados pessoais do ATLETA:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, foto de documento de identidade (RG ou Certidão de Nascimento).
• Dados antropométricos e técnico-esportivos: altura, peso, pé dominante, posição em campo, vínculo federativo e categoria.
• Dados biométricos (dado pessoal sensível): imagem facial constante de fotos de perfil e vídeos de lances esportivos, observado o art. 11 da LGPD.
• Conteúdo audiovisual: vídeos de treinos e partidas em contexto estritamente esportivo, em regra com o ATLETA uniformizado.
• Documentos contratuais eventualmente armazenados na plataforma pelo RESPONSÁVEL LEGAL (contratos de formação, representação, intermediação, imagem, empréstimo e afins).

O RESPONSÁVEL LEGAL está ciente de que os dados de altura e peso, embora não sejam, isoladamente, dados pessoais sensíveis, são tratados pela MeioCampo com o mesmo rigor aplicado aos dados sensíveis, tendo em vista que, cruzados, podem permitir inferências relacionadas à saúde do titular (como o Índice de Massa Corporal – IMC).

O RESPONSÁVEL LEGAL declara, ainda, ciência de que a MeioCampo desenvolve e poderá empregar ferramentas próprias de inteligência artificial destinadas exclusivamente a apoiar atividades operacionais (em especial a edição automática de vídeos esportivos para destacar a participação do ATLETA), as quais poderão envolver a identificação automatizada do ATLETA a partir de sua imagem facial, observada revisão humana e vedação a qualquer uso para perfilamento comercial, publicidade direcionada, análise emocional ou monetização da imagem.

O RESPONSÁVEL LEGAL autoriza, em nome do ATLETA, de forma livre, específica e inequívoca, o uso da imagem, da voz e do nome do ATLETA, exclusivamente no contexto da plataforma MeioCampo, para as seguintes finalidades:

• Composição do perfil esportivo do ATLETA, com fins de scouting e divulgação profissional.
• Exibição a Agentes, Clubes e parceiros devidamente cadastrados na plataforma.
• Compartilhamento, mediante ação ativa do RESPONSÁVEL LEGAL, por meio de link de perfil público temporário, com prazo de validade definido pelo próprio RESPONSÁVEL LEGAL.
• Para o ATLETA criança ou adolescente é vedada a geração de link público permanente; o prazo padrão, na ausência de seleção pelo RESPONSÁVEL LEGAL, é de 1 (um) ano, podendo ser reduzido (1 dia, 7 dias, 30 dias ou prazo personalizado) e revogado a qualquer tempo.

A presente autorização não abrange utilização publicitária, patrocínio, merchandising ou qualquer forma de monetização direta da imagem do ATLETA, que, se pretendida, dependerá de instrumento específico, em conformidade com o art. 6º, V, e com os arts. 22 e 26 da Lei nº 15.211/2025.

Os dados pessoais do ATLETA serão tratados pela MeioCampo exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Cadastro e manutenção do perfil esportivo do ATLETA na plataforma, sempre operado pelo RESPONSÁVEL LEGAL.
• Verificação documental da idade do ATLETA e do vínculo parental do RESPONSÁVEL LEGAL, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 15.211/2025.
• Promoção do ATLETA perante Agentes e Clubes esportivos previamente cadastrados na plataforma.
• Apoio operacional, por meio de ferramentas próprias de inteligência artificial, à edição e organização de conteúdo audiovisual disponibilizado pelo RESPONSÁVEL LEGAL, observada revisão humana.
• Gestão de compartilhamento de perfil público temporário, quando ativado pelo RESPONSÁVEL LEGAL.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.
• Prevenção a fraudes, abusos e violações aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e à legislação aplicável.

É vedado à MeioCampo utilizar os dados do ATLETA para criação de perfis comportamentais, publicidade direcionada, perfilamento com finalidade comercial, análise emocional ou qualquer outra finalidade incompatível com os arts. 22, 23 e 26 da Lei nº 15.211/2025.

O RESPONSÁVEL LEGAL está ciente e concorda que:

• Perfil privado por padrão: o perfil do ATLETA é, por configuração inicial, privado, sendo acessível apenas ao próprio RESPONSÁVEL LEGAL e à equipe interna da MeioCampo devidamente autorizada.
• Compartilhamento mediante ação ativa: a divulgação externa do perfil somente ocorre mediante ação ativa do RESPONSÁVEL LEGAL, que define o prazo de validade do link público temporário e seleciona os destinatários, sendo integralmente responsável por essa seleção.
• Acesso B2B: o perfil do ATLETA poderá ser acessado por usuários da plataforma cadastrados como Agentes, Clubes ou parceiros, no limite das funcionalidades contratadas e do contrato de representação, intermediação, formação ou trabalho mantido com o ATLETA.
• Não responsabilização por uso indevido por destinatário: a MeioCampo não se responsabiliza pelo uso indevido do link público temporário por parte do destinatário escolhido pelo RESPONSÁVEL LEGAL, cabendo a este atuar com diligência na seleção dos destinatários e na revogação do compartilhamento quando necessário.

Considerando que o ATLETA criança ou adolescente não acessa a plataforma diretamente, a supervisão parental, prevista nos arts. 17 e 18 da Lei nº 15.211/2025, é exercida pelo RESPONSÁVEL LEGAL por meio das funcionalidades a ele disponibilizadas no painel de gestão da conta, especialmente:

• Visualização e gestão das opções de conta e de privacidade do perfil do ATLETA, incluindo configurações de visibilidade e prazo de links públicos temporários.
• Restrição a transações financeiras dentro da plataforma.
• Identificação dos perfis de adultos (Agentes, Clubes e profissionais) que tenham visualizado ou se comunicado a respeito do perfil do ATLETA, conforme funcionalidades disponíveis.
• Acompanhamento das interações, solicitações e comunicações dirigidas ao perfil do ATLETA.
• Ativação, desativação ou ajuste de salvaguardas por meio de controles acessíveis.

O perfil do ATLETA permanecerá obrigatoriamente vinculado à conta do RESPONSÁVEL LEGAL, na forma do art. 24 da Lei nº 15.211/2025. A desvinculação dependerá de fundamentação documental encaminhada à MeioCampo e somente será admitida mediante substituição imediata por outro Responsável Legal devidamente qualificado e habilitado.

O RESPONSÁVEL LEGAL pode, a qualquer tempo e sem ônus, revogar, total ou parcialmente, o consentimento concedido neste Termo, por meio do canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), indicado na Política de Privacidade. A revogação produzirá efeitos a partir de seu recebimento, ressalvadas as hipóteses legais em que o tratamento seja obrigatório para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A revogação do consentimento implicará a remoção imediata da visibilidade pública do perfil do ATLETA e, conforme a extensão da revogação, a suspensão ou o cancelamento do perfil e a eliminação dos dados pessoais, observadas as hipóteses legais de conservação.

O ATLETA, por meio do RESPONSÁVEL LEGAL, poderá exercer todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre o compartilhamento e revogação do consentimento. As solicitações deverão ser direcionadas ao Encarregado por meio do canal indicado na Política de Privacidade.

São obrigações específicas do RESPONSÁVEL LEGAL:

• Zelar pelo uso adequado da plataforma e pelo conteúdo associado ao perfil do ATLETA, considerada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial.
• Manter atualizadas as informações de contato, os documentos de identificação e os documentos de representação.
• Comunicar imediatamente à MeioCampo qualquer alteração no exercício do poder familiar, da guarda ou da tutela, bem como qualquer fato superveniente que possa afetar a regularidade da representação.
• Não permitir o acesso de terceiros não autorizados às credenciais e ao painel da conta vinculada ao ATLETA.
• Responder, na forma da lei, pelas informações inseridas na plataforma e pelos atos praticados em nome do ATLETA.
• Não inserir, no perfil do ATLETA, conteúdo de natureza íntima, doméstica ou estranha ao contexto esportivo, sob pena de remoção e eventual responsabilização.

Este Termo vigora por prazo indeterminado, a contar da data do aceite eletrônico, produzindo efeitos enquanto mantido o cadastro do ATLETA na plataforma, ressalvadas as hipóteses de suspensão, cancelamento, revogação do consentimento ou rescisão.

O encerramento, por qualquer motivo, do exercício do poder familiar, da guarda ou da tutela em relação ao ATLETA implica a obrigação imediata do RESPONSÁVEL LEGAL de comunicar a MeioCampo, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis no perfil.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, fica eleito o foro do domicílio do RESPONSÁVEL LEGAL, em razão do regime consumerista aplicável (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da competência da Justiça da Infância e da Juventude, quando aplicável, nos termos da Lei nº 8.069/1990.

Ao clicar em “Li e concordo com o Termo de Responsabilidade”, o RESPONSÁVEL LEGAL manifesta seu aceite livre, inequívoco e informado a todas as cláusulas acima. A MeioCampo registrará, em log próprio e auditável, a data, a hora, o endereço IP, a geolocalização aproximada (geolocalização) e o identificador do dispositivo, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da regulamentação aplicável.